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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Legislação · há 30 anos

Decreto nº 22.872 de 28 de dezembro de 1996

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARGO DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS....

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